Lei
DECRETO Nº 64.645,
DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019
Regulamenta o Selo Fiscal de Controle e procedência destinado ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa, conforme autorizado pela Lei nº 16.912, de 28 de dezembro de 2018.
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Lei
Ele virá nos lacres dos garrafões de 10 e 20 litros assegurando a qualidade do produto para garantir a segurança do consumidor.
Fique atento e exija sempre a melhor água para você e sua família. Preço abaixo do mercado: desconfie!
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Lei
Publicado no DOE – SP em 29 dez 2018
Autoriza o Poder Executivo exigir do contribuinte do ICMS a aposição do Selo Fiscal de Controle e Procedência em todos os vasilhames retornáveis com volume superior a 4 litros e do Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência em todas as embalagens descartáveis que contenham água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais em circulação no Estado, ainda que proveniente de outra unidade da Federação.
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