Lei
Decreto Nº 64.645 regulamenta o Selo Fiscal de Controle…
DECRETO Nº 64.645,
DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019
Regulamenta o Selo Fiscal de Controle e procedência destinado ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa, conforme autorizado pela Lei nº 16.912, de 28 de dezembro de 2018.
Leia mais “Decreto Nº 64.645 regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência”